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Como tirar o Auto de Conclusão de Obra ou Habite-se?

auto de conclusão de obra

Como tirar o Auto de Conclusão de Obra ou Habite-se?

Vou explicar de forma bem resumida o que é auto de conclusão de obra e qual o procedimento para conseguí-lo junto a prefeitura.

O QUE É AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA

O termo técnico do habite-se é auto de conclusão de obra, e nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município

Ao terminar a obra deve-se cumprir uma série de requisitos antes da solicitação de expedição do habite-se, como, por exemplo, obter a documentação que demonstre a regularidade com SABESP e Eletropaulo.

Caso o imóvel seja para fins comerciais, é necessário obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Esse documento atesta que a construção possui as condições de segurança contra incêndio prevista pela legislação e estabelece um período de revalidação.

Clique aqui para consultar os endereços de atendimento ao público do Corpo de Bombeiros para esclarecimentos de dúvidas e orientações”.

COMO CONSEGUIR O AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA

Para conseguir o habite-se você precisa reunir os seguintes documentos:

  • Planta do projeto assinado por um engenheiro ou arquiteto com a aprovação da Prefeitura Municipal;
  • Dessa forma a Prefeitura emitirá um alvará de construção para a obra;
  • O IPTU (imposto predial e territorial urbano);
  • Escritura de compra e venda do terreno ou matrícula do imóvel;
  • Apresentar o ISS (Imposto sobre Serviço) quitado relativo à execução da obra.

Por lei, todo proprietário de uma construção civil particular é obrigado a efetuar o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço) junto a prefeitura.

Após dar entrada no auto de conclusão de obra, deve-se esperar pela vistoria da Prefeitura no imóvel, pois caso seja constatada alguma irregularidade o pedido será indeferido.

 

Beijos,

Raquel de Fátima

P.S Mesmo que o imóvel esteja recebendo as contas de água, luz, IPTU, etc, não significa que ele está regular. A inexistência de habite-se também impede o financiamento bancário no caso de venda do imóvel.

PRECISA TIRAR O AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA?

Caso o seu imóvel não tenha o habite-se, você precisará fazer a regularização perante a Prefeitura Municipal.

Quer saber como fazer e receber a relação de documentos necessárias?

Preencha o formulário abaixo:

Como tirar o Auto de Conclusão de Obra ou Habite-se?
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Raquel de Fátima

Empresária. Especialista em aprovação de projetos de prefeitura. Fundadora da D&R Assessoria e Legalização Imobiliária.

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