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APROVAÇÃO DE PROJETO: Veja como Aprovar Projetos na Prefeitura

PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROJETO

Antes de construir, ampliar ou reformar uma determinada área é preciso solicitar junto a prefeitura a aprovação de projeto.

No entanto, é preciso salientar que a emissão deste documento só será necessária em casos de grandes mudanças na estrutura do imóvel. Pequenas modificações não requerem desse tipo de processo para serem realizadas.

Nesse sentido, e diante das inúmeras variações que o processo de aprovação de projeto pode perpassar, nós elaboramos esse artigo para que você compreenda não só a definição do que é a aprovação de projeto, como também para que ela serve e como você pode adquiri-la no seu município, incluindo a documentação necessária para entrada do processo:

 

O QUE É APROVAÇÃO DE PROJETO

A aprovação de um projeto é um processo burocrático que toda obra, quer seja ela de âmbito público ou privado, deverá ser submetida a esse tipo de procedimento.

Não são todos os tipos de obra que requerem a aprovação do projeto de construção.

De maneira geral, você deverá solicitar a emissão do documento quando pretender realizar ações em uma determinada área ou edifício:

Caso pretenda desenvolver algum tipo de obra como as acima citadas, será necessário solicitar a aprovação do projeto junto à prefeitura municipal para que o órgão possa emitir o alvará de construção.

É válido ressaltar que nesse momento poderão ser cobradas algumas taxas pertinentes ao processo de aprovação do projeto.

Se forem identificadas desconformidades com a legislação do município no projeto apresentado, o mesmo deverá ser regularizado e reencaminhado para o órgão público competente.

Apesar de atrasar o processo de aprovação, esse tipo de procedimento é de suma importância para garantir a legalidade e regularização da construção.

O documento não só respalda a obra diante da prefeitura, como também os proprietários e demais profissionais envolvidos, uma vez que todos os procedimentos realizados dentro da área em construção serão aprovados pelos órgãos públicos competentes.   

 

PARA QUE SERVE APROVAÇÃO DE PROJETO?

A aprovação de projeto tem como intuito garantir que o imóvel esteja totalmente regularizado junto a prefeitura municipal.

É por meio do documento que o proprietário ou responsável pela obra poderão dar início a construção sem que ocorram impedimentos ou problemas que possam influir diretamente no avanço da mesma.

Sem a Aprovação de projeto, o proprietário poderá estar passível de multas advindas da fiscalização da Prefeitura.

Além disso, o proprietário ou responsável da obra só poderá receber o Habite-se, ou seja, o documento que garante que todos os requisitos previamente solicitados pela Prefeitura foram cumpridos e que a construção poderá ser habitada, após a aprovação do projeto da obra junto ao órgão público municipal.

 

COMO APROVAR O PROJETO NA PREFEITURA MUNICIPAL?

A forma com que ocorre a aprovação de projeto irá variar de prefeitura para prefeitura, pois cada uma possui suas normas e especificidades que deverão ser respeitadas e seguidas pelos proprietários do imóvel ou responsáveis pelas obras.

Cada tipo de intervenção na estrutura de um terreno ou edifício necessitará  do seu respectivo alvará ou certificado para a aprovação da construção.

Os órgãos municipais emitem uma série de documentos que deverão ser entregues a prefeitura para que ocorra a aprovação e regularização dos projetos arquitetônicos.

A contratação de um profissional habilitado é de suma importância para o andamento do processo de aprovação de projeto, visto que ele irá assumir as responsabilidades sobre a obra e atestar o cumprimento dos pré-requisitos solicitados pelo órgão público.

Caso a obra seja realizada sem esse tipo de aprovação o proprietário poderá sofrer graves penalidades, tais como o pagamento de multas, o embargo da obra ou até mesmo o impedimento da continuação da construção.

É por esse motivo que a aprovação de projeto pela prefeitura é fundamental para que não ocorram contratempos na sua execução.

DOCUMENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO

De maneira geral, o primeiro passo para a aprovação do projeto na prefeitura ocorre com o preenchimento do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel.

A partir desse momento, o proprietário ou o responsável pela obra deverão recorrer órgão público municipal com a seguinte documentação:

  • Requerimento de Aprovação de Projeto preenchido e assinado pelos requerentes da aprovação de projeto;
  • Cópia de documento de identidade do requerente ou cópia do Contrato Social;
  • Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, com validade de até 180 dias;
  • Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel;
  • Levantamento planialtimétrico do terreno, devidamente assinado pelo profissional responsável pela obra com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
  • Projeto arquitetônico da construção;
  • Memória de cálculo das áreas do projeto;
  • Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do projeto devidamente preenchido;
  • Cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;
  • Certidão de quitação de pessoa jurídica junto ao Conselho;
  • ISSQN do Responsável Técnico;
  • Projeto de caixa de captação de águas pluviais, constando informações referentes a localização, dimensões, sistema de captação e lançamento final, devidamente assinado por profissional habilitado acompanhado de RRT e ART;
  • Cópia do projeto anterior aprovado no terreno em análise;
  • Cópia do cálculo de tráfego de elevadores assinado por empresa habilitada;
  • Termo de Responsabilidade para emissão de Alvará de Construção;
  • Laudo técnico atestando a conformidade do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP;
  • Termo de Responsabilidade de Lote Desconforme.

Esse checklist para Aprovação de Projeto pode variar a depender da prefeitura e dos trâmites que a mesma possui para a emissão da aprovação de projeto.

Caso sejam identificadas discrepâncias no mesmo, cabe ao proprietário, junto aos responsáveis pela construção realizarem as devidas alterações para o reenvio da documentação e projeto.

Em caso de dúvidas quanto a documentação que o seu município requer para a aprovação do projeto, o ideal é procurar o órgão público responsável por esse tipo de processo e solicitar a lista todos os requisitos exigidos.

 

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Se você está construindo ou comprou um imóvel recém-construído certamente já ouviu falar sobre habite-se, que nada mais é do que uma espécie de certificado de garantia emitida pela prefeitura municipal na qual o imóvel está localizado, informando que o mesmo passou por uma fiscalização e que ele está apto para ser habitado.

O que provavelmente você não sabe é que os imóveis que passaram por algum tipo de reforma também precisam passar pela vistoria da prefeitura municipal e receber o seu Habite-se, para que possa haver a ocupação do imóvel.

No artigo a seguir vamos tirar algumas dúvidas sobre habite-se como:

  • O que é habite-se?
  • Como solicitar o habite-se?
  • Para que serve o habite-se?
  • Quanto tempo demora para sair o habite-se?
  • Documentos para habite-se

 

O QUE É HABITE-SE?

O Auto de Conclusão de Obra, popularmente conhecido como Habite-se é um documento que garante ao proprietário do imóvel que ele é seguro e que o mesmo foi construído de acordo com todas as normas previamente estabelecidas pelos órgãos públicos municipais.

Na ausência desse documento tanto a habitação do imóvel, quanto a sua utilização para qualquer outro tipo de atividade será impedida.

A emissão do Habite-se é de responsabilidade da prefeitura da cidade na qual ele está localizado, para que o documento seja expedido será necessária a realização de uma vistoria, por meio da qual a construção poderá ser aprovada ou não.

Caso ele não respeite as normas estabelecidas ele poderá ser interditado e o proprietário impedido de residir no imóvel.  

No entanto, é importante destacar que o documento não garante que o imóvel foi construído de acordo com as normas de engenharia, por exemplo, tampouco assegura a sua qualidade e segurança. Esse é um equívoco muito comum nos proprietários que solicitam o Habite-se.

 

O QUE É CERTIFICADO HABITE-SE?

O que é certificado por meio do Habite-se é que a construção foi concluída de acordo com os pré-requisitos da prefeitura e que é possível habitar na mesma.

É preciso ficar atento a esse tipo de detalhe para impedir futuros problemas com esse tipo de documentação.

O Habite-se deve ser emitido tanto em caso de imóveis recém-construídos como naqueles que passaram por grandes reformas.

Nesses casos, é dever do proprietário e/ou profissionais responsáveis pela obra realizarem os devidos trâmites para a emissão do Habite-se e ao poder público a fiscalização do imóvel no término da construção.

Somente com a emissão da confirmação de que o edifício está em condições hábeis de ser ocupado que o proprietário poderá habitá-lo.

Diante disso, em posse do Habite-se o proprietário poderá ter uma garantia de que a construção e/ou reforma que foi realizada no imóvel está de acordo com o que foi previsto no projeto apresentado ao órgão público.

Além disso, poderá assegurar-se que o seu imóvel está em situação regular e de acordo com todas as legislações específicas do município.

 

PARA QUE SERVE O HABITE-SE?

O Habite-se é utilizado como forma de garantir que a construção ou reforma do imóvel foi aprovada junto a prefeitura do município no qual ele se encontra, assim como que obedece a toda a legislação que regulariza esse tipo de atividade.

É válido destacar que as obras no imóvel só poderão iniciar após a liberação do alvará da prefeitura, em outro caso a construção poderá ser considerada irregular e ser impedida a qualquer momento.

A legislação municipal indica qual o nível de construção ou reforma será necessário a emissão de um Habite-se.

Caso a obra do imóvel contemple as situações citadas em lei, o proprietário deverá dirigir-se ao órgão competente para providenciar os trâmites e requerer uma vistoria de um técnico da prefeitura para constatar se o edifício foi construído de acordo com o projeto aprovado previamente ou não.

Além disso, sem o Habite-se o imóvel pode sofrer uma grande queda do seu valor real em caso de revenda. Tais fatores tornam esse documento indispensável para os proprietários que pretendem habitar no imóvel ou até vendê-lo.

 

COMO TIRAR O HABITE-SE?

O Habite-se poderá ser emitido após a aprovação do projeto da construção e/ou reforma no órgão público municipal.

Os casos que apresentam discrepância ainda na aprovação do projeto, os impedimentos identificados no planejamento deverão ser corrigidos antes de entrar com um processo para a solicitação do Habite-se.

Para que o documento possa ser emitido é preciso que o proprietário apresente os seguintes documentos:

  • Certidão das concessionárias dos serviços públicos do município;
  • Laudo do corpo de bombeiros;
  • Projeto arquitetônico de acordo com o estipulado na legislação municipal, incluindo o número de andares e área construída;
  • Contas que possam atestar a regularidade do imóvel;
  • IPTU que comprove a arrecadação de impostos.

 

De maneira geral, a construtora do imóvel é a responsável pela entrega da documentação que garante a legalização da obra, assim como do Habite-se. Caso isso não ocorra, o proprietário poderá entrar em contato com o órgão público competente para obter maiores informações quanto à emissão desse tipo de documento.

 

QUANTO TEMPO DEMORA PARA SAIR O HABITE-SE?

O Habite-se deve ser solicitado pelo proprietário ou responsável pela obra assim que a construção for finalizada.

A partir desse momento, o órgão público municipal irá realizar uma vistoria para assegurar-se que a construção foi realizada de acordo com o que foi apresentado no projeto previamente aprovado pela prefeitura.

O prazo de emissão do Habite-se é de aproximadamente 30 dias após a data de solicitação do mesmo ou do cumprimento de eventuais medidas complementares por parte do requerente.

Esse documento é indispensável para que o imóvel possa ser utilizado para qualquer finalidade, ou seja, para habitação ou funcionamento de um estabelecimento comercial.

Esse prazo pode sofrer variações de acordo com a prefeitura na qual é solicitado o Habite-se. É preciso que o proprietário ou a empresa contratada estejam atentos não só para essa variação, como também para quaisquer outros requisitos que possam ser solicitados pelo órgão público responsável.

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Então para facilitar e responder um número maior de pessoas, resolvi disponibilizar alguns checklists padrões.

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O meu objetivo é te orientar e mostrar como dar entrada nos seus processos de Aprovação de Projetos na Prefeitura. E consequentemente você irá entender a importância de contratar um responsável por esse processo burocrático junto aos órgãos públicos. 

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