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Regularização de imóveis por anistia

Regularizar imóvel e Anistia

Regularização de imóveis por anistia

Anistia é o perdão concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal à imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.

A anistia é concedida pelas prefeituras de tempos em tempos, e é concedida mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições. Podendo suspender parcialmente ou integralmente as exigências e tributos.

No município de Cotia, por exemplo, a última vez ocorreu em 2013, onde foi possível regularizar propriedades construídas em desacordo à Lei complementar 177 de 21 de maio de 2013 que dispõe sobre a regularização de edificações e outras providências.

COMO RegularizaR seu imóvel por anistia?

Para regularização do seu imóvel por anistia é necessário  um profissional habilitado (Engenheiro ou Arquiteto), que possa certificar através de um laudo técnico, que a edificação não apresenta deformações que comprometam a sua estabilidade, segurança ou a integridade física de seus ocupantes, assim como atende às condições mínimas de habitabilidade, salubridade, e de higiene para seus ocupantes e ter em mãos todos o documentos exigidos pela prefeitura do seu Município.

Segue abaixo a relação de documento exigidos pela Prefeitura de Cotia para Regularização Residencial do seu imóvel (processo mais simples que a Regularização Comercial).

  • Requerimento padrão ao Sr. Prefeito, indicando seu e-mail e telefone
  • Relatório fotográfico
  • 2 Cópias de ART/RRT com Comprovante de Pagamento (agendamento de pagto não é válido)
  • Cópia do carnê de IPTU (página com informações do imóvel e proprietário).
  • Declaração de abastecimento de água ou cópia de conta de água (caso seja atendido por rede de coleta pública de esgoto).
  • Indicação de número oficial fornecido pela Prefeitura Municipal.
  • Laudo Circunstancial da obra, assinado por responsável técnico
  • Memorial Descritivo das Construções a serem Aprovadas ou Regularizadas (preferencialmente incluir no projeto)
  • Memorial de Piscina (quando houver).
  • Projeto Simplificado de acordo com o Decreto nº 5233/02.
  • Cópia do título de Propriedade (Escritura de compra e venda, (Contrato Reg. em cartório, Matrícula do Cart. Reg. Imo -Val. 90 dias, etc).
  • Cópia de RG e CPF/CNPJ.
  • Declaração de Responsabilidade nos termos da Normativa 002/14 de 17/07/14
  • Cópia do comprovante de recolhimento de ISSQN do profissional. (agendamento de pagto não é válido)
  • Cópia do pagamento da anuidade do CAU/CREA. (agendamento de pagto não é válido)
  • Procuração com firma reconhecida do proprietário ou autor do projeto para protocolização, acompanhamento e retirada de projeto ou alvará.
  • Projeto em arquivo eletrônico de AutoCad (dwg) versão 2007 para projetos acima de 1000,00 m² (em mídia cd)
  • Declaração expressa com firma reconhecida conforme Decreto nº 5233/02. (somente para projeto simplificado)

Essa relação de documento pode sofrer alteração a qualquer momento sempre que a Prefeitura achar necessário a inclusão ou retirada de algum documento.

Clique aqui para acessar o site da Prefeitura Municipal de Cotia e fazer o download da relação de documentos completa através do portal Cidadão Online – GIAP.

Benefícios que a anistia pode proporcionar

  • Comodidade e menos burocracia
  • Valorização do imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular
  • Licença para funcionamento
  • Facilidade para compra e venda do imóvel
  • Segurança, pois evita multas previstas por lei.

Agora que você já sabe a importância da Regularização de imóveis e anistia vale a pena deixar seu imóvel em dia com a lei e ficar despreocupado!

 

É muito importante para nós que você deixe o seu comentário abaixo com suas dúvidas ou considerações a respeito do tema. Pois dessa forma podemos melhorar a entrega e contribuir mais efetivamente com você.

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Raquel de Fátima

Empresária. Especialista em aprovação de projetos de prefeitura. Fundadora da D&R Assessoria e Legalização Imobiliária.

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