Regularização Fundiária Urbana

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A Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 47/2017, que representou um grande passo para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da cidade.

Foram 10 votos que significaram a mudança na forma com que os proprietários de imóveis irão regularizar seu cadastro e obter documentos formais como posse e escritura.

Ao longo deste post, serão abordadas informações relevantes sobre o tema, tais como o que é a Regularização Fundiária Urbana e de que forma ela afeta a população, em especial os proprietários de imóveis em Cotia.

Como surgiu a iniciativa

A necessidade de realizar a Regularização Fundiária Urbana de Cotia e a seguinte elaboração do Projeto foi uma iniciativa do vereador Tim (PMDB). A proposta foi logo aprovada pela Câmara. Os vereadores Edson Silva (PRB) e Fernando Jão (PMDB) ainda ressaltaram que o tema foi objeto de Indicação ao Executivo.

De acordo com os vereadores, esse assunto foi debatido diversas vezes na Câmara, mas nunca haviam chegado a um consenso para regularizar as propriedades que constituem o município. O presidente da Câmara Paulinho Lenha (PSB) ainda ressaltou que a cidade possui diversas áreas irregulares.

O Projeto de Lei nº 47/2017 surgiu para acabar com essa situação. Afinal, os moradores da cidade necessitam ter condições melhores de vida e isso inclui uma boa infraestrutura urbana em todos os bairros da cidade. No entanto, ainda fica a pergunta: afinal, o que é a Regularização Fundiária Urbana?

 

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

Grosso modo, a Regularização Fundiária Urbana consiste em um processo que envolve uma série de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais. Ela tem como principal objetivo a integração de assentamentos irregulares, que geralmente apresentam dois tipos de irregularidades, são elas:

A irregularidade dominial, que é aquela em que o indivíduo ocupa uma parcela de terra, seja ela pública ou privada, sem nenhum tipo de título que ofereça uma garantia jurídica sobre a posse da propriedade.

E as Irregularidades Urbanísticas e Ambientais, que são aquelas em que a propriedade não está dentro da legislação urbanística e ambiental do município e/ou não foi devidamente licenciadas.

Diante da necessidade do município enfrentar os mais variados tipos de irregularidades, é preciso que sejam elaboradas medidas eficientes para compor a Regularização Fundiária Urbana.

É importante ressaltar que, as medidas sociais devem estar incluídas nesse tipo de processo, pois serão utilizadas para estimular a inserção da população de baixa renda à cidade.

Além disso, é preciso destacar que a Regularização Fundiária Urbana também se caracteriza como um instrumento de promoção da cidadania.

Por isso, ela deve estar intimamente ligada às políticas públicas da cidade. Assim, ela se torna ainda mais efetiva e abrangente, atendendo a grande parte dos problemas da população.

Como foi apontado pelo vereador de Cotia, Professor Osmar (PV), um Projeto como esse pode ajudar de inúmeras maneiras a cidade e aos cidadãos. Veja logo abaixo, de que maneira isso poderá ocorrer e como a população poderá ser beneficiada com o Projeto de Lei nº 47/2017.

Regularização de imóvel

Como isso ajuda a população

Um dos principais benefícios da Regularização Fundiária Urbana para a população diz respeito à possibilidade de adquirir um documento oficial que comprove que a propriedade em que habita é sua.

Promover esse tipo de recurso para a população deve ser considerado uma grande prioridade para os municípios, ainda mais para aqueles que possuem grandes áreas urbanas em situação irregular e não recebem a tributação necessária para realizar melhorias na infraestrutura da cidade.

Inúmeras pessoas passam anos tentando regularizar as suas propriedades sem nenhum êxito, se deparando com processos extremamente burocráticos. Com a implantação de um projeto, como o Projeto de Lei nº 47/2017, de Cotia, isso deixa de ser uma realidade.

Mas isso não é tudo, a Regularização Fundiária Urbana ainda contribui para a preservação da área ambiental da cidade. Devido ao registro e levantamento de dados sobre os imóveis que existem na área, a fiscalização ambiental será mais frequente e eficaz, sobretudo nos novos lotes de terra.

Sem dúvida, a parcela da população que mais receberá benefícios com a Regularização Fundiária Urbana são aquelas de baixa renda, que não tinham condições e/ou possibilidades de regularizar as suas propriedades e imóveis e estavam suscetíveis a sofrer qualquer tipo de penalidade devido à condição da propriedade.

Esses são apenas alguns indícios da grande importância da Regularização Fundiária Urbana representa para a melhoria de uma cidade e da vida da população da mesma. Por isso, é necessário que sejam desenvolvidos e aplicados projetos como o apresentado e aprovado na Câmara.

 

Últimas considerações

Diante do exposto ao longo do post, fica evidente a necessidade da implantação da Regularização Fundiária Urbana nos municípios, sobretudo em Cotia. Além de trazer grandes benefícios para a cidade, ela ainda contribui para aumentar e consolidar a dignidade dos cidadãos.

Nesse sentido, mais do que um conjunto de medidas, esse tipo de regularização é um instrumento de reconhecimento, respeito e valorização de toda a população, sobretudo aquela de baixa renda.

A Regularização Fundiária Urbana não só beneficia a cidade, como também o dono da propriedade em questão. Sem isso, as condições de vida e de infraestrutura da cidade ficam extremamente prejudicadas e com poucas possibilidades de melhora.

Quanto mais pessoas regularizarem as suas propriedades, maior será a arrecadação de tributos. O que implica no aumento de projetos que visam à melhoria da infraestrutura do local em que o imóvel está situado.

É por motivos como esses, que a Regularização Fundiária Urbana é considerada um grande passo para o avanço do município, em especial o de Cotia, que apresenta uma série de irregularidades que afetam diretamente a vida da população.

Porém, é importante destacar que o Projeto de Lei nº 47/2017, apesar de aprovado na Câmara dos Vereadores da cidade, ainda precisa passar pela sanção do Executivo.

Sem isso, as possibilidades de melhora da qualidade de vida, do acesso a documentos que regularizam a propriedade e da inserção total da população de baixa renda na área urbana permanecerão no papel por tempo indeterminado. O que representaria um retrocesso.

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