A Prefeitura de Cotia, preocupada com a regularização das edificações no município, lançou a Lei Complementar 352/2023, que oferece uma oportunidade única para proprietários de imóveis irregulares regularizarem suas construções.
De acordo com dados da Secretaria de Habitação e Urbanismo da cidade, aproximadamente 60% dos imóveis em Cotia estão em situação irregular.
Com essa nova legislação, os proprietários têm a chance de se adequar às normas municipais, garantindo a valorização de seus bens e acessando uma série de benefícios.
Um Processo Simplificado e Isenções para Imóveis Residenciais
A Lei Complementar 352/2023 estabelece um processo simplificado para a regularização de edificações residenciais e comerciais que foram construídas em desacordo com a Lei Complementar 334/2022, que trata sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo de Cotia.
A nova lei também prevê a isenção da Taxa de Regularização e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para imóveis residenciais com até 70m² de área construída. Essa medida visa tornar o processo mais acessível e incentivar os proprietários a regularizarem seus imóveis.
Como Solicitar a Regularização
Os proprietários ou titulares de direito sobre imóveis com edificações irregulares podem requerer a regularização de suas construções. Para isso, é necessário seguir algumas etapas.
Os pedidos de regularização devem ser protocolados no Setor de Protocolos da Prefeitura de Cotia e endereçados à Secretaria de Habitação e Urbanismo.
É importante reunir todos os documentos exigidos pela nova legislação para a solicitação ser processada corretamente. A legislação completa com todos os documentos necessários pode ser consultada neste link fornecido pela Prefeitura.
Vantagens da Regularização de Imóveis
A regularização dos imóveis em Cotia oferece diversas vantagens para os proprietários que optarem por aderir ao programa. Algumas das principais vantagens incluem:
- Possibilidade de Solicitação de Certidão Negativa de Débitos (CND): A regularização possibilita que o proprietário solicite a Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal, o que é fundamental em diversas transações legais.
- Averbação da Construção na Matrícula do Registro de Imóveis: Com a regularização, a construção pode ser devidamente averbada na matrícula do registro de imóveis, o que garante maior segurança jurídica para o proprietário.
- Facilidades em Financiamentos e Garantias de Pagamento: Com a regularização do imóvel, os proprietários têm acesso a linhas de financiamento mais vantajosas e podem utilizar o bem como garantia em casos de penhora ou outras situações legais.
- Facilidade em Processos de Venda: A regularização valoriza o imóvel, tornando-o mais atrativo para possíveis compradores. Além disso, o comprador terá a possibilidade de pedir financiamento do bem, o que amplia o mercado potencial para o imóvel.
- Regularização de Edificações de Uso Industrial: A legislação também prevê a possibilidade de regularização de edificações de uso industrial, desde que estejam em conformidade com as legislações estadual e federal referentes à matéria.
Requisitos para Regularização
A Lei Complementar 352/2023 estabelece alguns requisitos para que as edificações possam ser regularizadas. São eles:
- A edificação deve estar situada em uma zona onde seu uso seja compatível com a Lei Complementar 334/2022, que trata do zoneamento de uso e ocupação do solo de Cotia.
- A construção não pode ser objeto de demanda judicial e não pode estar localizada em logradouros ou terrenos públicos. Além disso, não pode estar em áreas de risco, áreas de proteção de mananciais ou áreas de preservação permanente.
- O proprietário e o responsável técnico pela construção devem garantir, mediante laudo circunstanciado, a estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e o respeito ao direito de vizinhança da edificação.
Conclusão
A Lei Complementar 352/2023, instituída pela Prefeitura de Cotia, é uma oportunidade única para proprietários de imóveis irregulares regularizarem suas construções e garantirem uma série de benefícios e vantagens.
Além de possibilitar a valorização do patrimônio, a regularização traz mais segurança jurídica e abre portas para diversas oportunidades, como financiamentos e processos de venda facilitados.
Se você é proprietário de um imóvel em Cotia e sua construção está em desacordo com a legislação vigente, não perca tempo!
Aproveite essa chance oferecida pela Prefeitura para regularizar seu patrimônio e estar em dia com as normas municipais. Para mais informações e para iniciar o processo de regularização, acesse o link https://assessoriadr.com.br/regularizacao-de-imoveis/ e solicite um orçamento.
Lembre-se de reunir todos os documentos necessários e contar com o apoio de profissionais especializados para garantir que todo o processo seja conduzido de forma adequada e eficiente.
A regularização de seu imóvel é o primeiro passo para uma maior tranquilidade e valorização de seu investimento. Não deixe essa oportunidade passar!
