O processo de legalização e permissão para o início de uma obra pode ser um pouco chato pois vários documentos acabam sendo pedidos. Mesmo com essa complicação, ter esses documentos em mão, como a anotação de responsabilidade técnica, é muito importante para garantir que essa obra seja feita de forma segura, sem nenhum grande risco.
Conheça um pouco mais sobre o que é responsabilidade técnica, como essa análise é classificada e o passo a passo para tirar esse documento.
O que é anotação de responsabilidade técnica?
A anotação de responsabilidade técnica, que pode ter seu nome simplificado pela simples sigla ART, é um documento instituído pela Lei n° 6.496/77. Nele, é preciso que haja todas as informações sobre a obra em questão, assim como a identificação de quem é o profissional responsável por ela.
A ART não é obrigatória somente em caso de obra, mas em qualquer contrato, seja ele verbal ou não, que envolva algum tipo de prestação de serviço de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia. Além desses serviços que são mais específicos, a ART deve ser usada quando um profissional das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea assume um cargo ou função.
Assim como a grande maioria dos outros documentos que são pedidos durante a fase de legalização e regularização de uma obra, a ART é um documento que tem como principal objetivo diminuir o máximo possível o número de erros. Essa maior efetividade do trabalho é uma consequência do levantamento de dados da obra que ajuda a identificar e prevenir possíveis incertezas.
Esse é um documento muito importante tanto para o profissional contratado quanto para o contratante. Para o profissional, a regularização da ART faz com ele tenha total ganho sobre os direitos autorias daquela obra, pois esse documento identifica quem foi o responsável pelo serviço e, com isso, o mérito do trabalho acaba sendo garantido.
Já o contratante tem, por meio da ART, a certeza de que o profissional que ele contratou está ativo no Crea e, por isso, está capacitado para o trabalho. Além disso, a ART faz com que seja mais fácil responsabilizar esse mesmo profissional por qualquer irregularidade futura que possa vir a ser identificada durante a realização da obra.
Classificação de uma ART
A ART pode ser classificada de três formas diferentes, que irão se diferenciar a partir de seu objetivo final. As classificações são: por tipo, por forma de registro e por participação técnica.
Na classificação por tipo, a ART é dividida em de obra ou serviço, que é específico do profissional contratado para a execução da obra; de obra ou serviço de rotina, pode ser considerado uma ART múltipla, que é feito quanto um profissional ou uma empresa está com vários contratos abertos de uma só vez; e a de cargo ou função, que é quando há a contratação de uma empresa que será responsável pela obra.
A classificação por forma de registro também se ramifica em três outras categorias: a ART inicial, a complementar e a de substituição. Como esse é um documento realizado antes de iniciar a obra, a primeira ART é chamada de inicial. Caso seja necessário atribuir mais algumas informações ao documento, se faz uma ART complementar que é somada à inicial. Se ocorrer algum problema no processo, pode ser necessário fazer a ART de substituição.
A última classificação, a de classificação técnica, pode ser dividida em ART individual, quando há a participação de somente um profissional na elaboração do documento, ou em ART de coautoria, quando a análise é feita por uma equipe.
Como funciona a anotação de responsabilidade técnica
A ART é realizada pelo próprio profissional que está responsável pela obra, não sendo, portanto, necessária a contratação de um outro especialista só para a realização desse documento em específico. O pagamento também é de responsabilidade do profissional ou da empresa contratada para a obra.
Para conseguir preencher o formulário do ART, é preciso ter em mãos e em dia um documento: o registro ou visto profissional, que esteja ativo no Crea. Nesse momento, é interessante estar atento e se certificar que o Crea em que este registro ou visto está ativo esteja localizado no mesmo lugar em que a obra está sendo executada.
Existem duas formas de preenchimento do formulário de anotação de responsabilidade técnica, online e manual. Para a primeira, basta acessar o site do Crea, entrar no cadastro a partir do login e da senha do profissional, que são gerados após a assinatura de um termo de responsabilidade e, então, acessar o formulário. Já para a forma manual é só preencher o formulário em papel oferecido pelo Crea.
O pagamento, no caso da ART eletrônica, é feito por meio de um boleto disponibilizado no próprio site do Crea após o preenchimento do formulário. Para pagar o ART realizado de forma manual é preciso que o profissional vá até o Crea da região para fazer o cálculo do valor total do documento e para imprimir o boleto bancário.
No caso da ART eletrônica, o documento estará pronto para impressão no site do Crea logo após a confirmação do pagamento. Já na ART manual é necessário que o recibo bancário seja anexado no documento e que seja apresentado ao Crea uma via assinada pelo profissional responsável pela obra em questão e pelo o contratante do serviço.
Após todo esse processo pronto, chega o momento de dar a baixa na ART. Essa etapa é importante para que o profissional tenha como certificar que realizou fez toda anotação de responsabilidade técnica conforme o que pede a lei, concluindo, assim, todo o processo de realização da ART. Após todo o fim, ficará disponível ao profissional uma Certidão de ART.
Não somente a anotação de responsabilidade técnica, como todos os outros documentos necessários para a efetivação e legalização de uma outra, podem ser bem difíceis de serem resolvidos. Contar com uma ajuda para isso pode ser de extrema importância. Conheça a Assessoria DR, uma empresa que realiza todo o processo de regularização de imóveis e aprovação de projetos na prefeitura.
