Atendimento regional
Regularização de Imóveis
Regularização de imóveis é o conjunto de análises e procedimentos usados para corrigir ou organizar a situação documental de um imóvel perante prefeitura, cartório e demais órgãos envolvidos. O trabalho contempla a conferência de matrícula, IPTU, área construída, Habite-se, averbação, cadastro municipal e pendências técnicas ou administrativas.
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Averbação de Imóvel
A averbação de imóvel é o procedimento realizado no Cartório de Registro de Imóveis para atualizar a matrícula com todas as alterações físicas, jurídicas ou cadastrais ocorridas ao longo do tempo. O processo contempla a inclusão de mudanças de estado civil dos proprietários, construções, demolições, desmembramentos, cancelamento de ônus ou retificações de área.
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Averbação de Construção
A averbação de construção é o processo que inclui a edificação (casa, galpão, prédio ou ampliação) na matrícula do terreno perante o Cartório de Registro de Imóveis. A etapa exige a integração de documentos municipais (como o Habite-se) e tributários (como a CND de Obra da Receita Federal) para que o imóvel passe a ter valor total reconhecido.
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Aprovação de Projeto
A aprovação de projeto é o procedimento administrativo junto à Prefeitura Municipal para autorizar a execução de novas construções, reformas, ampliações ou regularização de edificações existentes. O trabalho analisa o alinhamento com o Código de Obras, Plano Diretor e parâmetros de zoneamento urbano local.
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Certidão de Habite-se
A Certidão de Habite-se (ou Auto de Conclusão de Obra) é o documento emitido pela Prefeitura Municipal atestando que a edificação foi executada em conformidade com o projeto aprovado e possui condições habitacionais e de segurança para ser ocupada e utilizada.
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CND de Obra
A Certidão Negativa de Débitos de Obra (CND de Obra) comprova a regularidade fiscal das contribuições previdenciárias relativas à construção civil perante a Receita Federal do Brasil. O procedimento analisa as informações do Cadastro Nacional de Obras (CNO) e do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO) para emissão do documento necessário à averbação registral.
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Desmembramento e Unificação de Lote
O desmembramento e a unificação de lotes são procedimentos de alteração da divisão territorial do terreno perante a Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis. O desmembramento subdivide um lote em duas ou mais parcelas independentes, enquanto a unificação (remembramento) agrupa lotes contíguos em uma única propriedade.
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Retificação de Área
A retificação de área de imóvel é o procedimento técnico e registral destinado a corrigir imprecisões, erros ou omissões nas medidas perimétricas, divisas, confrontações ou metragem total que constam na matrícula ou transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
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